2 de junho de 2007

Justiça aceita denúncia contra pilotos do jato Legacy e controladores


A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, além de quatro controladores de vôo pelo acidente envolvendo o jato Legacy e o Boeing da Gol.

Foi considerada a tese de que os crimes não estão previstos no Código Militar e que os seis devem ser julgados com base no Código Penal. No entendimento da Justiça, o crime seria 'militar' se as aeronaves estivessem 'sob a guarda, proteção ou requisição militar', o que não aconteceu.

De acordo com a Justiça Federal, a citação e intimação dos pilotos americanos devem ser realizadas em conformidade com as normas previstas no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), assinado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos. Os autos do processo serão traduzidos para inglês e depois remetidos ao Ministério da Justiça, que será responsável pela citação dos pilotos do Legacy.

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