As possíves razões da crise

Recentemente, os documentos e provas mais contundentes da crise foram produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

Trata-se do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) e Agência Nacional de Aviação (ANAC). O trabalho tem como objetivo, segundo as próprias palavras de seu Ministro Relator "avaliar a situação do controle do tráfego aéreo no país e subsidiar eventual trabalho de fiscalização, na modalidade de auditoria de natureza operacional, a ser efetuado pelo Tribunal". Os dados e documentos trazidos pelos técnicos do TCU apontam inexoravelmente para negligência (e até imperícia) da União, da ANAC e da INFRAERO na gestão da aviação civil do país.


Veja as contundentes conclusões do Ministro relator do TCU, em seu voto:

45. Diante da miríade de informações trazidas ao conhecimento desta Corte de Contas por meio da auditoria, é possível asseverar, em resumo, que a crise vivenciada atualmente, que teve como estopim o infortúnio relativo à tragédia da colisão aérea ocorrida em setembro último, não foi obra do acaso, mas dificuldades de gestão para prover adequadamente o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. O chamado "apagão aéreo" nada mais é do que uma sucessão de equívocos quanto aos cortes nas propostas orçamentárias elaboradas pelo DECEA, contingenciamento de recursos para o setor, indolência em relação às necessidades de expansão e modernização do SISCEAB e quanto à ineficiente política de alocação de recursos humanos.  

46. A crise por que passa o setor e que ora ressoa às portas do Poder Executivo foi anunciada com bastante antecedência pelas autoridades aeronáuticas, como faz prova os inúmeros alertas técnicos encaminhados pelo DECEA ao COMAER e sobre os quais tomou ciência o Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República, não dando oportuna guarida aos referidos alertas.

47. Nesse diapasão, cumpre registrar o modo como foram tratadas, pelos agentes governamentais, as questões referentes ao contingenciamento e à necessidade de recursos para o controle do tráfego aéreo, ou seja, com certo descaso por parte do Poder Público.  

48. Por esse prisma, depreende-se do Relatório oferecido pela equipe técnica que as autoridades envolvidas no contingenciamento agiram de forma pouco diligente, visto que se cuida de assunto relativo à segurança do usuário do transporte aéreo. Nada justifica o ocorrido. O Governo Federal deve perceber que não pode efetuar limitações orçamentárias lineares, cortando propostas orçamentárias e contingenciando recursos de modo uniforme, sem atentar para a importância estratégica e operacional de cada setor ou ação governamental.  
Tanto o relatório quanto o acórdão acabam por atribuir responsabilidades aos réus pelo "apagão aéreo". É oportuno destacar também as seguintes ações e omissões constatadas e relatadas pela equipe técnica do TCU:


UNIÃO
1)   falta de elaboração de políticas públicas eficientes para o setor;

2)   descompasso entre o crescimento da demanda por vôos e a capacidade técnica do controle de tráfego aéreo do país – falta de equipamentos e controladores;

3)   coordenação das atividades dos órgãos do sistema realizada de forma deficiente;

4)   falta de qualquer aporte de recursos pelo Tesouro Nacional, consistindo o custeio do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro exclusivamente na arrecadação de tarifas;

5)   omissão do Comando da aeronáutica, responsável pela coordenação e alocação dos recursos do sistema, na apuração de repasse a menor operado pela Infraero dos valores tarifários (em 6 anos, 582 milhões a menos!);

6)   as propostas orçamentárias apresentadas pelo DECEA para as ações referentes ao SISCEAB, para os anos de 2004 a 2007 (que refletem, a rigor, as necessidades do sistema), foram severamente reduzidas pelo Comando da Aeronáutica, que procurou adequar os recursos às previsões entradas das tarifas (TAN, TAT e ATAERO). O déficit para os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 é da ordem de R$ 590 milhões;

7)   o DECEA já vinha informando o Comando da Aeronáutica da possibilidade de colapso do Sistema desde 2003;

8)   contingenciamento dos recursos já defasados aprovados pelo Comando da Aeronáutica (59 milhões, além da redução do que foi solicitado pelo DECEA, para 2005);

9)   diminuição do número de vagas para controladores de vôos em 2005 e 2006, com a estarrecedora constatação de que não se realizou concurso autorizado pelo Ministério do Planejamento, que poderia ter resultado na admissão de mais 64 controladores;


ANAC

1) outorgas de linhas aéreas com indícios de ausência de consulta aos outros órgãos do sistema (DECEA, Infraero);

2) falta de diligência na concessão ou alteração de horários, sem a devida instrução


INFRAERO

1)   Embora deva reter, no máximo, 8% das receitas arrecadas com as tarifas (TAN, TAT e ATAERO), tem retido cerca de 21,33%, o que representou, nos últimos 6 anos, o repasse a menor de 582 milhões ao comando da Aeronáutica;
2)   Infraestrutura aeroportuária não atende à demanda dos consumidores;
3)   falta de iniciativa na cobrança de dívida bilionária das Companhias Aéreas;

"Por outro lado, com referência à repartição das receitas originárias das tarifas TAN e TAT, verificou-se que a Infraero está retendo indevidamente parte da arrecadação, em detrimento do Comando da Aeronáutica, descumprindo o teto anual de noventa milhões de reais e o percentual de quarenta e um por cento."


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